In Paola Cantarini, Willis S. Guerra Filho, and Viviane Coelho de Sellos-Knoerr (Org.). Direito e Inteligência Artificial: Fundamentos. Volume 4 – Por uma filosofia da inteligência artifical, Capítulo 8. Rio de Janeiro: Editora Lumens Juris, 2022. p. 155-172.
Download here.